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Qual o entendimento da equipe do Projeto Babitonga Ativa sobre os conflitos

existentes na Babitonga no que tange a atividade pesqueira artesanal, o turismo e os empreendimentos portuários em licenciamento?

Acreditamos que as atividades pesqueira, portuária, bem como o turismo, lazer e outras atividades operantes na Baía Babitonga podem ocorrer de forma harmônica, mas desde que regras claras e integradas sobre o uso do território sejam negociadas e pactuadas entre os usuários diretos deste ecossistema. Sobre os territórios pesqueiros em particular, cabe ressaltar que incidem políticas públicas especiais diante da sua relevância socioambiental (veja exemplo no documento recente produzido pela Teia de Redes de Apoio a Pesca Artesanal do Brasil http://bit.ly/Políticas_PescaPequenaEscala). O que se pretende é ajustar o uso de forma a garantir a sustentabilidade, a conservação do ecossistema hídrico-estuarino e sua sociobiodiversidade. Vale lembrar os dois principais objetivos do projeto: 1) criação de um foro de discussão representativo da sociedade em prol da saúde da Baía Babitonga, o chamado Grupo Pró-Babitonga (GPB); e 2) elaboraração, pelo GPB, de um plano de gestão integrado para a região (Ecossistema Babitonga).

Existe interesse do Babitonga Ativa e do Ministério Público em criar uma Unidade de Conservação Federal para legitimar a existência deste processo de Gestão Ecossistêmica da Babitonga? Quais as vantagens sociais e ambientais que esta unidade traria?

A possibilidade da criação de uma APA, assim como outras possibilidades de ancorar legalmente o Grupo Pró-Babitonga (GPB), suas recomendações e instrumentos vêm sendo discutidas no âmbito do Grupo Estratégico de Mobilização (GEM). O GEM conta com a participação de cerca de 40 entidades dos setores socioeconômico, socioambiental e público, incluindo o MPF, IBAMA, ICMBio e a Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina. O projeto secretaria o Grupo Estratégico de Mobilização, criado em junho de 2015, e que está concentrado atualmente em construir as regras de funcionamento e gestão do futuro GPB. Para mais detalhes, referir-se por gentileza ao documento-base atualmente em discussão: https://goo.gl/tLBCgZ. Nós consideramos, dentre as possibilidades que vêm sendo discutidas, a implementação de uma UC de uso sustentável, da categoria Área de Proteção Ambiental (APA), como a mais interessante. Uma APA configura-se como uma importante ferramenta para instrumentalizar de forma efetiva pleitos da sociedade como a demanda por políticas de fiscalização e outras que incidem sobre a qualidade ambiental (exemplos: políticas públicas de gestão de recursos hídricos, educação ambiental, mata atlântica, saneamento e gerenciamento costeiro). Frisamos que existe, hoje, uma determinação judicial para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) finalize alguns estudos e crie uma Unidade de Conservação na Baía Babitonga com seu respectivo plano de manejo. No entanto, nem o Projeto Babitonga Ativa nem o Ministério Público Federal têm competência legal para a criação de uma Unidade de Conservação (ver Lei Nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Isso estaria relacionado com a ACP movida por Ibama e ICMBio, com apoio do MPF para criação de uma Reserva de Fauna?

Não há mais a intenção de se criar uma Unidade de Conservação da categoria Reserva de Fauna. Atualmente a categoria de UC que vem sendo discutida é a Área de Proteção Ambiental (APA). O documento-base citado acima oferece um histórico sobre essa questão e maiores detalhamentos sobre as categorias de UC podem ser encontradas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Nesse caso, o ICMBio teria que aprovar o licenciamento ambiental de novos

empreendimentos?

A competência para aprovação de licenciamentos ambientais é do IBAMA, na esfera federal, e da FATMA, no âmbito estadual. O ICMBio é o órgão público responsável pela criação e gestão de Unidades de Conservação. No caso de licenciamentos em Áreas de Proteção Ambiental, os estudos devem passar pela análise do seu Conselho Gestor, o qual poderá emitir sua opinião sobre a qualidade destes estudos e a viabilidade da proposta de acordo com o Plano de Manejo e objetivos desta Unidade de Conservação. Sugerimos que procurem os gestores da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, litoral centro-sul de catarinense, onde há mais de 10 anos o Conselho Gestor vem tratando de temas de planejamento territorial em 9 municípios costeiros. Este é um modelo de gestão ambiental pública bastante ajustado às demandas da Babitonga.

Como tem sido feita a representação da iniciativa privada? Está sendo feita de maneira equilibrada com os demais envolvidos na região da Babitonga?

Desde o início do Projeto Babitonga Ativa, em maio de 2015 até o presente momento estamos dialogando com os diversos setores da sociedade dos seis municípios do entorno da Baía Babitonga e a iniciativa privada está inserida neste contexto. Todas as associações comerciais destes municípios foram contatadas, e já apresentamos o projeto para quase todas. O setor também já está representado nas reuniões do GEM. Para mais informações, acesse os links de notícias das reuniões do GEM:

http://www.babitongaativa.com/#!blank-1/ggbd8/category/Grupo Estratégico de Mobilização

Como foi feita a divisão dos participantes do Projeto? Contempla a participação de vários setores econômicos presentes no território, equilibrando as visões sobre a discussão?

 

O projeto iniciou a construção do GPB junto a outras entidades que tiveram projetos aprovados no mesmo edital que nos contemplou. Esse grupo inicial foi gradativamente envolvendo outras entidades. A última reunião do GEM (20/06), por exemplo, contou com 21 entidades e 29 pessoas representando o poder público a iniciativa privada e a sociedade civil organizada. Neste momento, o GEM está estudando os mecanismos de representatividade e participação no futuro GPB. A proposta inicial é de que o grupo contemple representações dos setores socioeconômico, socioambiental e público, com participação igualitária e ⅓ das vagas para cada setor. Tal proposta e o processo que vai eleger as representações setoriais serão pauta do próximo encontro do GEM, em 18/07/16.

Por que existe, na divisão de usuários, a representação dos Pescadores como um grupo e dos Maricultores e Aquicultores como outro grupo? Eles não teriam interesses comuns?

 

Pescadores e maricultores, são dependentes de uma boa qualidade ambiental. No

entanto, o uso do espaço da Babitonga acontece de maneira bem distinta entre eles. Um bom exemplo é a mobilidade. Enquanto existem pescadores que utilizam diferentes porções da Babitonga, de acordo com o alvo da pescaria, a maricultura se desenvolve em áreas fixas, delimitadas em parceria com a Marinha e com a EPAGRI e cultiva uma ou poucas espécies. Por este motivo os dois grupos foram considerados de forma distinta nas atividades de Planejamento Espacial Marinho. Além disto, estes setores possuem lógicas muito distintas de prática econômica (pescadores são extrativistas enquanto maricultores, empreendedores) e de políticas públicas setorizadas.

Os municípios abrangidos pela Baía da Babitonga e o Governo do Estado de Santa Catarina já manifestaram oficialmente o apoio à criação da Unidade de Conservação Federal ?

A Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina-AMUNESC manifestou de forma oficial apoio à criação de uma unidade de conservação no modelo de Área de Preservação Ambiental (APA). A AMUNESC oficializou este entendimento no Ofício nº 140/2014. O ICMBio também sinalizou favoravelmente à instalação de uma Unidade de Conservação na área.

Qual a posição do Projeto Babitonga Ativa em relação à instalação de novos projetos na região da baía, mesmo os que tenham aprovação dos órgãos ambientais? Vocês são contra?

O Projeto Babitonga Ativa não se posiciona a favor ou contra a instalação de novos projetos na baía. Pelo contrário, entendemos a importância socioeconômica destas atividades. O que defendemos é a existência de um ecossistema funcional, que garanta a manutenção de atividades sustentáveis de diversas categorias, sem que um setor afete de forma drástica o ecossistema e outras atividades e usos. Por isso a necessidade de planejamento, realização de estudos com rigorosidade, participação social e informação clara dos impactos que os empreendimentos podem gerar para a população. A falta desse tipo de discussão e planejamento pode inviabilizar o uso pleno dos recursos naturais da baía.

Quais os impactos que esses grandes projetos podem causar no turismo, no meio ambiente e no desenvolvimento sustentável da região?

É impossível responder a essa questão sem uma avaliação integrada, que considere os impactos cumulativos decorrentes da implementação de grandes empreendimentos. Os licenciamentos vêm acontecendo com a análise isolada de cada empreendimento. Desta forma, não consideram a Babitonga como uma unidade ecossistêmica nem a relação que impactos de diferentes empreendimentos podem ocasionar sinergicamente.

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